A revista eletrônica Consultor Jurídico conversou com o nosso advogado Lucas Albuquerque Aguiar sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), que condenou a Costa Rica por perseguir dois jornalistas por meio do seu sistema judiciário.

De acordo com a matéria, a recente decisão foi importante porque abriu um precedente que pode ser replicado no Brasil, com base na Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a adoção pelo país da jurisprudência da Corte IDH.

Lucas explicou que a Constituição estabelece a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais e que o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos, tornando as decisões da Corte IDH fonte jurisprudencial para o Judiciário brasileiro. 

“O ideal, portanto, é que o Estado brasileiro siga a mesma lógica utilizada pela Corte IDH no julgamento de situações análogas, a fim de coibir e reparar danos causados pela responsabilização desproporcional da imprensa pela publicação de notícias. A esse respeito, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a antiga Lei de Imprensa, editada em 1967, inconstitucional justamente por cercear de maneira incompatível com a ordem democrática atual a liberdade de expressão”, disse.

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