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Moro apresenta proposta ao Senado sobre audiência de custódia

Em entrevista concedida ao Estadão, nosso sócio Davi Tangerino e outros especialistas comentaram o projeto de lei sobre audiências de custódia apresentado ao Senado Federal pelo senador Sérgio Moro.

O projeto de lei visa alterar o Código de Processo Penal para estabelecer algumas circunstâncias que sempre recomendariam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra pessoa; ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; ou ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal.

Para Davi, a proposta é “bem ruim”. “Primeiro, porque sugere que haveria prisões quase obrigatórias, coisa que o STF já afastou diversas vezes. Segundo, porque retira do juízo a análise do caso concreto. Casos graves em que não há conversão em prisão preventiva nas (audiências de) custódia são excepcionais”, afirma. “Não tem por que mudar a lei.”

Leia a matéria na íntegra: https://lnkd.in/gwjFq_ki

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