Uma nova abordagem da advocacia criminal

por Isadora Corrêa e Natália Ariza A Lei n. 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, além de consolidar diretrizes para a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos em seu texto normativo. O marco legal inaugurou o compliance criminal na seara legislativa, exigindo que instituições financeiras adotem políticas, procedimentos e controles internos para identificar e

por Gabriel Tosi A forma primordial de contrato administrativo pela qual o Estado brasileiro promove  projetos de infraestrutura como obras e serviços de grande envergadura e impacto socioeconômico é a licitação, que, por representar basicamente um acordo entre a Administração Pública e empresa particular ou entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, está sujeito a prerrogativas excepcionais e, sobretudo, regulamentação própria por meio da nova Lei de

por Felipe Colloca e Caio Giuranno De acordo com o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, em outubro de 2024, o Brasil registrou 223 novos requerimentos de Recuperação Judicial, um aumento de aproximadamente 37% quando em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Já os pedidos de falência alcançaram um aumento de 50% na comparação do mesmo período. Esse cenário demanda uma maior atenção aos delitos

por Shaiane Tassi O mercado de capitais desempenha um papel fundamental na economia, viabilizando o financiamento das atividades governamentais e empresariais, fomentando a expansão produtiva e contribuindo diretamente para o fortalecimento do desenvolvimento econômico.  Dados recentes da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) indicam que, entre janeiro e outubro de 2024, empresas captaram R$ 633,6 bilhões no mercado de capitais, o maior volume já registrado

por Isadora Corrêa, Vinícius Novo e Gabriel Brezinski O termo Fintech, derivado de “financial technology”, refere-se a empresas que introduzem inovações tecnológicas no mercado financeiro, oferecendo produtos e serviços via aplicativos e plataformas online. Essas soluções estimulam a competitividade e desenvolvimento do setor. No Brasil, há Fintechs de pagamento, crédito, investimentos e gestão financeira, como Agibank, Nubank, C6 Bank e PicPay.  Nos últimos anos, as Fintechs têm crescido exponencialmente. Segundo