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Davi Tangerino publicou artigo no JOTA em parceria com as advogadas Nathalie Fragoso e Clarice Tavares

Nosso sócio Davi Tangerino publicou novo artigo em sua coluna no JOTA em parceria com as advogadas Nathalie Fragoso e Clarice Tavares.

Intitulado “Metadados na penumbra? A adesão seletiva à regulação da vigilância no Brasil”, o texto explora as normas sobre o acesso a metadados e as justificativas mobilizadas no uso do FirstMile pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre 2019 e 2021.

“As condições em que o FirstMile foi usado contrariam, ao que parece, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tratamento de dados para atividades de inteligência”, dizem os autores. “A tecnologia adquirida pela Abin viola o dispositivo da decisão, que data de outubro de 2021 – marco próximo à declarada interrupção da ferramenta”.

Segundo eles, “a ADI foi julgada parcialmente procedente para condicionar o compartilhamento de dados à demonstração do interesse público; à motivação do ato para controle de legalidade pelo Poder Judiciário, e ao emprego de sistemas eletrônicos que garantam segurança e registro de acesso, e assim permitam a responsabilização por omissão, desvio ou abuso. Além disso, dados referentes às comunicações telefônicas ou de dados submetidos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados sem ordem judicial”.

Leia o artigo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-davi-tangerino/metadados-na-penumbra-a-adesao-seletiva-a-regulacao-da-vigilancia-no-brasil-09042023/amp

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