Em sua coluna no JOTA, nosso sócio Davi Tangerino publicou artigo em parceria com nossa advogada Thamires Maciel Vieira intitulado “Caso Vini Jr e extraterritorialidade penal”.

No texto eles abordam os desdobramentos do crime de racismo e a extraterritorialidade penal do caso do jogador brasileiro, vítima de ofensas racistas durante uma partida de futebol na Espanha.

Baseados na declaração do ministro da Justiça brasileiro, Flávio Dino, sobre a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira, como remédio extremo, para punir os agressores, eles refletem acerca das possibilidades e limites do direito penal para lidar com tema tão complexo. 

“Em tese, seria possível a aplicação extraterritorial da lei brasileira nesse caso, via indireta, insista-se, ao menos via Justiça espanhola”, dizem os autores. No entanto, ressaltam que, diante da notícia da adoção de procedimentos penais na Espanha, “incidiria, em tese, uma hipótese obstativa de aplicação da lei brasileira (quando pelo mesmo fato, a pessoa reclamada esteja sendo ou já tenha sido julgada no Estado requerido – artigo IV, 1, “b”, do Código Penal)

Leia o artigo na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-davi-tangerino/racismo-caso-vinicius-jr-e-extraterritorialidade-penal-28052023