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Davi Tangerino publicou em sua coluna no Jota um novo artigo em co-autoria com nosso advogado Miguel Müssnich

Nosso sócio Davi Tangerino publicou em sua coluna no JOTA um novo artigo em co-autoria com nosso advogado Miguel Müssnich, intitulado “Crime ambiental e a ‘morte’ da pessoa jurídica: uma análise constitucional”.

O texto discorre sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão da 3ª Seção, que negou provimento ao Recurso Especial 1.977.172/PR, que reconhecia a extinção da punibilidade de pessoa jurídica, por crime ambiental, diante de operação societária que a extinguiu.

O fundamento central foi o princípio constitucional da intranscendência da pena. A divergência sustentou que a morte é um fenômeno estritamente humano, inaplicável às pessoas jurídicas, de modo que seria possível a sucessão da responsabilidade penal nesses casos.

“Inobstante o método interpretativo constitucional que se escolher, o que se depreende é que o tema da “morte” da pessoa jurídica no âmbito penal é eminentemente constitucional. Há mais de um século que os constituintes brasileiros asseguram o princípio da pessoalidade da pena às pessoas que enfrentam o processo penal e que veda a sucessão processual no processo penal”, dizem os autores.

“Independentemente da conclusão dos ministros da Suprema Corte, é fundamental que haja tratamento isonômico a todos que figuram no pólo passivo de uma persecução penal e que o legislador brasileiro introduza tais garantias legais expressas no ordenamento jurídico, para evitar com que haja eventual interpretação em detrimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição atual”, concluem.

Leia o artigo na íntegra: https://mla.bs/f9a77b51

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