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Davi Tangerino comentou o projeto de lei que proíbe a validação de delações premiadas de pessoas presas

Em entrevista concedida ao Valor Econômico, nosso sócio Davi Tangerino comentou o projeto de lei que proíbe a validação de delações premiadas de pessoas presas e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos.

Segundo a reportagem, a proibição da colaboração de quem está preso poderia gerar discussões, mas dificilmente atingiria os acordos já homologados.

Davi explicou que “normas que afetem as condições externas de procedibilidade da delação são normas processuais e normas processuais não retroagem. Se fosse uma alteração na regulação da delação premiada, que afetasse, por exemplo, quantidade de pena que poderia ser negociada e isso fosse mais benéfico aí sim retroagiria”.

Leia a matéria na íntegra: https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/06/07/projeto-que-probe-delao-de-presos-tambm-permite-que-pessoas-citadas-contestem-acordo.ghtml

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