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Davi Tangerino publicou novo artigo em coautoria com o advogado Luiz Augusto Rutis

Em sua coluna no JOTA, nosso sócio Davi Tangerino publicou novo artigo em coautoria com o advogado Luiz Augusto Rutis.

No texto, eles falam sobre os efeitos do pagamento do tributo devido – e a consequente extinção da punibilidade quanto ao delito tributário material – diante das figuras da organização criminosa e da lavagem de capitais.

“O Informativo n. 805 do STJ traz acórdão em que o tribunal considerou que o pagamento (e, assim, a extinção da punibilidade) esvaziaria a acusação tanto de lavagem, como de OrCrim (organização criminosa). É preciso, porém, ler o acórdão com cuidado. O efeito puramente legal do pagamento do tributo devido, inclusos multas e acessórios, é a extinção da punibilidade”, dizem os autores.

Leia o artigo na íntegra: https://lnkd.in/dxYN4eSA

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